Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, referente a imóvel destinado ao projeto de mobilidade urbana «Via 70, ocupado irregularmente pelo agravado. ... (Continua)