tutela provisoria revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Revogação de efeito suspensivo concedido por tribunal. Perda do objeto.

1 - Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 296 - ALCANCE DA FASE INSTRUTÓRIA - EXAME PERICIAL MÉDICO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Eventual circunstância nova no plano material pode ensejar a revogação ou modificação da tutela provisória (CPC, art. 296). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA.

Revogação da liminar outrora concedida. Pedido de restabelecimento. Prazo recursal. Início a partir da publicação da decisão agravada, e não daquela que apenas a reiterou. Intempestividade consumada. Inteligência dos arts. 219 c/c 1003, § 5º, ambos do CPC. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULO - REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - TEMA 160 STF (RE 596701/MG) - PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

norma veiculada pelo art. 40, §7º, I, da CF, autoaplicável e de eficácia plena, não pode ser derrogada por mero parecer administrativo, de forma que a pensão fixada pela autarquia estadual em ato administrativo ilegal não pode prevalecer. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, bem como impediu a sua inscrição em cadastro de proteção de crédito. Compromisso de compra e venda. Processo eletrônico. Desnecessidade de se juntar cópia da petição inicial e da decisão recorrida. CPC, art. 1.017, § 5º. Negócio jurídico espontaneamente contratado. Rescisão que, em regra, deve seguir o procedimento da Lei 9.514/97. Tema Repetitivo 1.095 do C. STJ. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Revogação da liminar que é medida que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

8 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão do efeito suspensivo. Inexistência de pedido de suspensão. Ausência de garantia do juízo, tampouco dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de presença dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC.II. Questões em discussão2.1 A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3.1 O art. 919, §1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300.3.2 No caso dos autos, a parte embargante, ora agravada, não formulou pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.3.3 Na hipótese, o juízo também não está garantido, tampouco há indicação dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. 3.4 Necessária revogação do efeito suspensivo concedido, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. IV. Dispositivo ... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado, com revogação da tutela provisória deferida.... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.

A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. ... (Continua)

12 - STJ Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Revogação. Agravo interno. Prejudicado.

I - O CPC, art. 300 permite a concessão de tutela provisória e a sua manutenção quando forem comprovados, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA:

Pretensão voltada à obtenção de liminar para restabelecer os efeitos da tutela de urgência, revogada no âmbito da sentença proferida nos autos principais - Requerimento interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência do julgamento da apelação (provida, com o decreto de procedência da ação) - Recurso prejudicado... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Posse. Manutenção. Tutela provisória. Revogação. Súmula 735/STF. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735 da Súmula do S TF. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabelecida a suspensão da cobrança do percentual de coparticipação (ao menos, até o julgamento do apelo), conforme decisão desta Relatoria em anterior agravo de instrumento - Necessidade da requerente suficientemente demonstrada (portadora de quadro de microcefalia, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, cranioestenose, espasmos de difícil controle e outros sintomas) - Parecer desfavorável do NATJUS que, em princípio, não enseja a revogação da medida concedida, diante da flagrante necessidade da requerente e o risco de dano, caso interrompido o tratamento - Pedido deferido... (Continua)

16 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

17 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela provisória. Ação inibitória envolvendo atos de concorrência desleal. Requerimento formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a tutela concedida. Pretensão de imediato restabelecimento da tutela, com a cessação do uso da marca Solubril pelos requeridos, no que tange à fabricação, distribuição e comercialização, inclusive no meio virtual. Juízo de cognição exauriente que apontou pela inexistência da prática de concorrência desleal, inclusive fazendo menção a precedente do C. STJ. Caso que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a análise pormenorizada do apelo, para eventual reversão da decisão, com a determinação das providências cabíveis. Pedido indeferido

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tutela provisória de urgência. Pretensão de revogação de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído em juízo de admissibilidade na origem. Requisitos autorizadores não demonstrados.

«1 - Hipótese de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Sandro Pissini & Marquesini Sociedade de Advogados, objetivando a revogação de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por Avallone Advogados, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade recursal, ainda pendende de distribuição nesta Corte. ... (Continua)