Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão do efeito suspensivo. Inexistência de pedido de suspensão. Ausência de garantia do juízo, tampouco dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de presença dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC.II. Questões em discussão2.1 A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3.1 O art. 919, §1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300.3.2 No caso dos autos, a parte embargante, ora agravada, não formulou pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.3.3 Na hipótese, o juízo também não está garantido, tampouco há indicação dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. 3.4 Necessária revogação do efeito suspensivo concedido, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. IV. Dispositivo ... (Continua)