Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULO - REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - TEMA 160 STF (RE 596701/MG) - PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

norma veiculada pelo art. 40, §7º, I, da CF, autoaplicável e de eficácia plena, não pode ser derrogada por mero parecer administrativo, de forma que a pensão fixada pela autarquia estadual em ato administrativo ilegal não pode prevalecer. ... (Continua)