transito competicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. CRIME PLURISUBJETIVO E PLURISUBSISTENTE. AÇÃO EXIBICIONISTA DO ACUSADO ISOLADA E EM CONTEXTO DIVERSO DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA OU, AINDA, DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO- O

núcleo do delito narrado no CTB, art. 308 exige a participação do agente em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, compreendendo-se a necessidade de envolvimento de mais de uma pessoa (crime plurissubjetivo) e, ainda, que a ação praticada se desdobre em outras (crime plurissubsistente). - Desse modo, a conduta, para o seu efetivo enquadramento, exige mais de um envolvido no que se refere à exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor (no caso, uma motocicleta), de modo que a exibição isolada da destreza do acusado, por si só, não se amolda à figura típica em referência.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

3 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

5 - STF Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo, para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no CTB, art. 303 (lesão corporal no trânsito), CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) e CTB, art. 308 (participação em competição não autorizada): no CTB, art. art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber, bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (Lei 9.099/1995, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os Lei 9.099/1995, art. 74 (composição de danos civis no processo penal), Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) e Lei 9.099/1995, art. 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais).... (Continua)

6 - TJSP Prova. Prestação de contas. Realização de perícia para apuração do saldo devedor. Sentença que determinou que a agravante prestasse contas, sem homologar qualquer quantia. Acórdão que manteve tal decisão. Diante do trânsito em julgado, competia à agravante a apresentação das receitas e despesas, na forma mercantil, sendo insuficiente a referência às conclusões do laudo pericial. Manutenção da decisão agravada, que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 915, § 2º. Determinação para que a autora preste contas, bem como a sanção estabelecida no citado dispositivo legal, não implicam a aceitação irrestrita daquelas, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência. Recurso improvido, com observação.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA DE FORMA PARCIAL. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A ESCASSEZ DA PROVA JUDICIALIZADA, POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DA CULPA DO RÉU DA AÇÃO, POR ADMISSÃO DE QUE INGRESSOU NA VIA DE ROLAMENTO SEM OBSERVAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS QUE NELA SE ENCONTRAVAM, QUEBRANDO A PREFERENCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA DO AUTOR SEM AMPARO NA PROVA PERMITIDA, ENCARGO QUE COMPETIA AO DEMANDADO A TEOR DO CPC, art. 373, II, O QUAL DEIXOU DE SER ATENDIDO. CULPA ADMITIDA DE FORMA PARCIAL A PARTIR DE PEDIDO RECONVENCIONAL OFERTADO PELO RÉU NO SENTIDO DE IMPOR O RESSARCIMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS QUE SOFREU NO SEU VEÍCULO PELO AUTOR/RECONVINDO. PENSIONAMENTO. APESAR DAS LESÕES CONSTATADAS NA VÍTIMA, INVIÁVEL A SUA FIXAÇÃO, EIS QUE A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL AFASTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES USAIS E PROFISSIONAIS. DANO MORAL. HAVENDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE NO AUTOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, MAS NÃO NOS MOLDES DO PEDIDO, COM O ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CONTIDO NO art. 944 DO CC E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO A PARTIR DA PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA, SEM REPERCUSSÃO NAQUELA FIXADA NA RECONVENÇÃO POR NÃO OBJETO DA INSURREIÇÃO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSC Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA A FIM DE APURAR A ORIGEM DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE SE DEU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGALIDADE DO PORTE. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE TRÁFEGO QUE PERMITE SOMENTE O TRÂNSITO COM A ARMA DO LOCAL DE GUARDA ATÉ O LOCAL DE COMPETIÇÃO OU ESTANDE DE TIRO. APELANTE QUE TRANSITOU COM A ARMA DE FOGO POR MAIS DE DUAS HORAS, PERMANECENDO EM UM EVENTO ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS, DESVIANDO DO TRAJETO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 9.846/2019, art. 8º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos por Sub-Rogação - Requerido que colidiu na parte traseira do veículo do segurado - Sentença de procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele avindos, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Condutor que não guardou distância segura lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, inteligência do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro e da súmula 188 do E. STF - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«... A Corte de origem concedeu parcialmente a ordem de «habeas corpus, para declarar extinta a punibilidade dos pacientes, no tocante ao delito de lesões corporais - CP, Lei 9099/1995, art. 129, nos termos, art. 88, c/c CP, art. 107, inciso IV, segunda figura. ... (Continua)

13 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de anotação. Abstenção, contudo, recomendada até o trânsito em julgado da decisão. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

«Mesmo pendente litígio sobre a composição da dívida há possibilidade de anotação da controvérsia no cadastro do devedor (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º), todavia, a natureza da pretensão revisional recomenda que o credor se abstenha das aludidas anotações até o trânsito em julgado da lide.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Julgamento em segundo grau. Composição majoritária. Juízes de primeiro grau. Óbice. Inexistência. Julgamento válido. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

I - A composição majoritária de Câmara julgadora por juízes de primeiro grau convocados não invalida o julgamento. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos e do autor. Composição amigável. Recursos prejudicados... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSC Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 2. Mérito. 2.1. Lei municipal que atribui à sociedade de economia mista (conurb) a competência para gerir o trânsito municipal. Lavratura de autos de infração pelo presidente da companhia na condição de autoridade de trânsito do município. CTB, art. 280, § 2º e anexo I. Legalidade. 2.2. Execução de atos fiscalizatórios concedidos pela conurb a empresa privada. Emissão de avisos de irregularidade por agentes (funcionários da concessionária) credenciados pela autoridade de trânsito. Possibilidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame: Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 32ª Ciretran de Itapira, visando à liberação de motocicleta apreendida sem pagamento de despesas. Sentença concedeu a segurança. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de caminhão por composição férrea. Culpa exclusiva dos réus. Caracterização. Responsabilidade objetiva da autora afastada. Inexistência de culpa concorrente. Pedido contraposto prejudicado. Reparação indevida. Recurso provido em parte.