Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame: Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 32ª Ciretran de Itapira, visando à liberação de motocicleta apreendida sem pagamento de despesas. Sentença concedeu a segurança. ... ()
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