transito buzina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, sendo caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.  ... (Continua)

2 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Nexo causal demonstrado. Inobservância de dever objetivo de cuidado, na modalidade negligência. Previsibilidade do resultado lesivo. O exame no veículo do apelante concluiu que a camioneta apresentava falta de freio, luz traseira direita e buzina, bem como seus pneus estavam em estado precário de conservação. Verte da prova colhida que o apelante atingiu a vítima descendo a rua em marcha ré, causando sua morte. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O crime previsto no CTB, art. 310 exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente confiou, permitiu ou entregou a direção de veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada de forma consciente e deliberada. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Para a configuração do delito previsto no CTB, art. 310, exige-se a demonstração inequívoca do dolo do agente em permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. DOLO CONFIGURADO. PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.

O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração concreta de risco à incolumidade pública. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Preliminar afastada. A análise dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser realizada com base na data do oferecimento da denúncia, e não na data do fato. No caso, o réu possuía outras ações penais em andamento, justificando a negativa do benefício. De mais a mais, a existência de outros processos no curso do período de prova é causa para a revogação do benefício da suspensão. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, MESMO QUE HOUVESSE AUMENTO DA PENA CONFORME REQUERIMENTO DO MP NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, não alterando essa situação nem mesmo o hipotético aumento de pena postulado pelo Ministério Público na apelação. ... (Continua)

11 - TJRS PENAL. RECURSO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a prática de direção perigosa, mediante fuga em alta velocidade e desobediência às normas de trânsito em local de intensa circulação de pedestres, revela-se caracterizado o delito do art. 311 do CTB, pela ocorrência de perigo concreto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Execução. Legitimidade ativa. Juntada da listagem de associados. Exigência introduzida a partir da Medida Provisória 1.798/1999. Transito em julgado posterior. Limitação subjetiva. Respeito à coisa julgada.

1 - A exigência de listagem de substituídos se deu após o advento da Medida Provisória 1.798-1/99, legislação que introduziu esse requisito e, portanto, somente não poderia ser aplicada às demandas com trânsito em julgado anterior, hipótese diversa dos presentes autos.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta prevista no CTB, art. 305 configura crime formal e de mera conduta, sendo desnecessária a obtenção de êxito na fuga ou a impossibilidade de identificação do agente para sua tipificação, até porque, se assim fosse, o dispositivo seria letra morta, já que só há processo criminal se o sujeito for identificado. O que a norma coibe é a intenção de ocultar sua identificação, colocando seus interesses, quando não justificados, acima da solidariedade que deve imperar nas relações sociais, dentre elas as de trânsito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Incorporação de quintos. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJRS PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. CONTRADIÇÃO ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CPP, art. 386, VII.

1. A configuração do crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração de perigo concreto à incolumidade pública, não sendo suficiente a simples condução de veículo sem habilitação ou a ultrapassagem de vias preferenciais desacompanhada de outras condutas perigosas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Suspensão de autorizações. Nulidade de ato administrativo. Indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Interrupção. Citação válida em ação anulatória. Termo a quo. Transito em julgado da sentença que anulou os atos administrativos.

«1. O direito de pedir indenização, pelo Princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Precedente: AgRg no REsp 1014923/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014 ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes. ... (Continua)