Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, MESMO QUE HOUVESSE AUMENTO DA PENA CONFORME REQUERIMENTO DO MP NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, não alterando essa situação nem mesmo o hipotético aumento de pena postulado pelo Ministério Público na apelação. ... (Continua)