Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Para a configuração do delito previsto no CTB, art. 310, exige-se a demonstração inequívoca do dolo do agente em permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada. ... (Continua)