Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Suspensão de autorizações. Nulidade de ato administrativo. Indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Interrupção. Citação válida em ação anulatória. Termo a quo. Transito em julgado da sentença que anulou os atos administrativos.

«1. O direito de pedir indenização, pelo Princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Precedente: AgRg no REsp 1014923/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014 ... (Continua)