Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. CONTRADIÇÃO ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CPP, art. 386, VII.

1. A configuração do crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração de perigo concreto à incolumidade pública, não sendo suficiente a simples condução de veículo sem habilitação ou a ultrapassagem de vias preferenciais desacompanhada de outras condutas perigosas. ... (Continua)