teoria menor da desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I. 

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, caput). Redirecionamento da execução contra os administradores não sócios da pessoa jurídica devedora. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DO CDC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E §5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração, que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o «Grupo OAS". ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Caso em que incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos moldes da Súmula 602/STJ, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CDC.2. Embora o agravante assinale ter figurado como diretor-presidente da cooperativa por curto lapso temporal, os elementos probatórios evidenciam que essa representatividade se deu por longo período. 3. Ainda, conforme certidão exarada por Oficiala de Justiça, o agravante foi identificado como presidente da cooperativa e confirmou que esta não mantém bens para satisfazer a dívida. 4. Nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, não há necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estando corroborado o estado de insolvência da cooperativa. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Inconformismo. Acolhimento - Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial - Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Recurso provido

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. Cabimento. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Exigência de mera prova da insolvência da pessoa jurídica. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Inconformismo. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial.- Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.

No âmbito trabalhista, a prevalência do Princípio Protecionista autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive nos casos de desconsideração inversa, sendo suficiente que a autonomia patrimonial represente obstáculo à satisfação do crédito trabalhista (art. 28, §5º, CDC). A insolvência do sócio executado justifica a extensão da responsabilidade à pessoa jurídica da qual é sócio-administrador. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. VIABILIDADE.

A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE APENAS QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA UM OBSTÁCULO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.  ... (Continua)

16 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º da Lei 8.078/90, art. 28, de aplicação subsidiária conforme o §1º do CLT, art. 8º. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. ... (Continua)

17 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º da Lei 8.078/90, art. 28, de aplicação subsidiária conforme o §1º do CLT, art. 8º. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

20 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50. CPC/1976, art. 596.

«6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, mercê da parte final do «caput do CDC, art. 28, e seu § 5º.... (Continua)