teoria da causa adequada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Relação de consumo - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) , tratando-se de hipótese de culpa subjetiva - A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados - Perícia realizada - Capacitação do profissional e técnica adequada - Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional - Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas - Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico - Aplicação da Teoria da Causa Adequada - Improcedência da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONCAUSA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 330, §2º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO ENCARGO ABUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas demandas que tenham por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor, já na petição inicial, especificar as obrigações que pretende controverter, quantificando, na oportunidade, o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia (CPC/2015, art. 330, § 2º). Entretanto, restando demonstrado, in casu, que a parte autora cuidou de trazer aos autos os motivos e os documentos necessários para a revisão da cláusula discutida sub judice, afigura-se despropositada a declaração de inépcia da peça de ingresso. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EM MARCHA A RÉ. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO SUPOSTAMENTE DE MANEIRA IRREGULAR. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONCEITO DE CAUSA EFICIENTE. CULPA EXCLUSIVA DE QUEM EXECUTA A MANOBRA. VALOR DE DEPRECIAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE CONSERTO. BIS IN IDEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE DESACATO. FIGURA TÍPICA. CONDUTA CONSTITUCIONAL. ADPF 496. ÂNIMO REFLETIDO E CALMO. PRESCINDÍVEL. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PRESERVADA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). ADEQUADA.   

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que não é cabível examinar a alegação de ausência de justa causa para ação penal após proferida a sentença condenatória, oportunidade em que o acervo probatório é analisado de maneira exauriente. Precedentes.  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Apelação cível interposta contra sentença do CEJUSC da Comarca de Juatuba que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer litispendência com a ação de 5000102-71.2024.8.13.0740. A recorrente sustenta que os pedidos não são idênticos, pois o presente feito busca apenas a homologação de acordo extrajudicial firmado com os autores, maiores e capazes, enquanto a ação apontada como idêntica objetiva indenização por outros danos. Ao final, requer a nulidade da sentença e a homologação do acordo extrajudicial. Os autores, em contrarrazões, também requerem a homologação do acordo. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Abalroamento frontal. Visibilidade prejudicada em razão de fumaça na via. Morte do outro motorista. Indenização por danos materias e morais fixada. Pretensão de reconhecimento, regressivamente, da culpa pelo evento dos responsáveis pela fumaça na via. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. Hipótese de aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, que isola a causa que se apresenta com maior probabilidade para gerar o dano. A responsabilidade, de acordo com essa teoria, é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano. Imprudência do motorista que continuou a trafegar, mesmo sem qualquer visibilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada (ou dos «Danos Diretos e Imediatos), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... (Continua)

13 - TJPE Recurso. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Alegação de matéria nova. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão. Ponto debatido no acórdão.

«1. Os embargos de declaração não são a via recursal adequada para o reexame da causa mas apenas para o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado impugnado. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO PRESERVADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo. Responsabilidade. Independência. Autonomia. Solidariedade. Afastamento. Teoria da aparência. Causalidade adequada. Cadeia de serviço. Não composição. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. GAR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)