Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO PRESERVADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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