stj direitos individuais homogeneos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Direitos individuais homogêneos com origem numa mesma obrigação tributária. Interesse público. Ação civil pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Legitimidade. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Direitos individuais homogêneos. Aquisição de lotes em empreendimento. Falha no dever de informação. Valor final do preço do imóvel exorbitante. Vulnerabilidade técnica e informacional dos adquirentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «[...] não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 27/9/2021 1/10/2021... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Direitos individuais homogêneos. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade subsidiária do Ministério Público. Precedência das vítimas ou sucessores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para dar andamento à presente execução coletiva da ação cognitiva coletiva na defesa de direitos individuas homogêneos, pois: a) após a prolação da sentença coletiva, o objeto litigioso perde a homogeneidade e se transforma em pretensões individuais meramente agrupadas, cada qual com suas peculiaridades; b) ante a necessidade de cognição exauriente para análise da controvérsia individualizada deve-se reconhecer que a legitimidade concorrente disjuntiva da fase cognitiva da ação coletiva assume novos contornos na fase de liquidação e execução, de modo que a melhor interpretação dos dispositivos aplicáveis ao tema indica uma preferência de legitimidade das vítimas e seus sucessores. c) é possível afirmar que na fase de cumprimento de sentença surge uma gradação de preferência: a legitimidade individual (ordinária) antecede a legitimidade coletiva, que passa então a ser subsidiária daquela; d) o direito individualmente considerado não perde a sua natureza disponível que, por sua vez, não merece a intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Televisão por assinatura. Direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 21.

«O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de consumidores que fazem investimentos no mercado financeiro. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. ... (Continua)

7 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula restritiva abusiva. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Danos individuais. Condenação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais coletivos. Condenação. Possibilidade, em tese. No caso concreto danos morais coletivos inexistentes.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública.Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Decisão agravada.Manutenção.I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos.Ii- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC.Iii- Agravo regimental improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10/09/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal.... (Continua)

11 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sindicato. Legitimação ativa para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A ação civil publica objetiva tutelar o direito de posse ou propriedade de três senhoras idosas que construíram seus imóveis muito antes da edição da Lei 6.766/1979 (estabelece a faixa não edificável de 15 metros de cada lado das estradas) e da própria duplicação da Rodovia Régis Bittencourt, promovia pela União Federal. ... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. ... (Continua)