1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Iliquidez creditória. Prequestionamento. Inexistência. Vedação à transferência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.
«1. Verifica-se que a questão da iliquidez creditória, como trazida nas razões do Regimental, não foi analisada pela Corte de origem, que apenas analisou a matéria sob a ótica da ausência de normal legal competente a definir a limitação do direito de aproveitamento ao crédito fiscal. Portanto, à falta de prequestionamento, não se conhece do recurso, no ponto. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Meio ambiente. Responsabilidade do poder público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão em urv. Compensação. Lei 8.880/1994. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Razões deficientes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - a Lei 8.880/1994, art. 22 não ampara a pretensão dos recorrentes. Destarte, a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.11.2015). ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação configurada. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«Razões que deixaram de demonstrar no que consistiu a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foi suficientemente comprovada, uma vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento da obrigação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.597.419/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/6/2020; AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/4/2020; AgInt no REsp 1.816.648/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgRg nos EREsp 1.401.973/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/9/2019. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. art. 1030, I, ALÍNEA «B, DO CPC. DECISÃO EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse processual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - Lei 8.666/1993, art. 116; Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei 8.069/1990, art. 150; e Lei 10.406/2002, art. 123, I e II. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Requisitos necessários à decretação. Preenchimento. Súmula 314/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação à coisa juldada. Matéria que demanda reexame de matéria fática. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que a sentença determinou a compensação deferida no título executivo com os percentuais de reajustes aplicados nos períodos pretendidos, de acordo com a Lei 6.435/77. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao tema demandaria revolvimento da matéria fática da lide, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante, em suas razões recursais, não demonstrou de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão a quo em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.
«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Crédito de precatório. Compensação. Créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, nota-se que a recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que o acórdão não enfrentou as questões postas nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Súmula 284/STF, adotada na decisão agravada, deve ser afastada, uma vez que as razões de recorrer não se mostram dissociadas do conteúdo normativo do acórdão recorrido. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Restituição de contribuições. Rescisão contratual. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente..(AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010). ... ()
