1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO.
Ajurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... ()
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2 - STJ Processual civil recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO.
Ajurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.
Ajurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.
«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento interposto pelo sindicato dos empregados em empresas de segurança e vigilância do estado da Bahia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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8 - TST RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O prequestionamento jurídico se concretiza pela simples interposição dos embargos declaratórios, de modo que a ausência de manifestação expressa por parte do Tribunal Regional não impede o acesso à via extraordinária, nos termos do item III, da Súmula 297/TST. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE. 1. A matéria - dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - foi objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), julgada em sessão no dia 28/2/2024 pelo STF, no processo RE 688.267, Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu que as demissões em empresas públicas e de economia mista, mesmo que exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas, porém, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à decisão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDl1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TJDF Processo civil. Apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inventariante judicial. Matéria preclusa. Herdeiros. Desinteresse. Extinção do feito. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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10 - STJ Processual civil. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Exame originário pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, há que se anular o acórdão proferido para que haja a integração do julgado. ... ()
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11 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Ato futuro e incerto. Descabimento da impetração.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que adota fundamentação suficiente à apreciação da prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.
«1. Não é possível considerar a fundamentação do acórdão a quo insuficiente ou que seu dispositivo incorreu em vício citra petita. De fato, todo o efeito devolutivo da apelação foi contemplado pelo acórdão a quo, uma vez que questão atinente à inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 41/2003 foi analisada integralmente. Na hipótese, há um inconformismo com o resultado adotado pela Corte de origem. ... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos normativos citados. 2. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Conforme delineado pelo acórdão regional, é incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada por mais de 10 anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2.3. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372/TST, I, que, lastreada na interpretação da CF/88, art. 7º, VI, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade, o que afasta a possibilidade de alteração contratual lesiva, no caso em tela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Nas razões do agravo interno, a reclamada sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão de o tribunal a quo ter deixado de se manifestar sobre (i) o fato de o ato lesivo ter ocorrido nos escritórios da empregadora e não na obra contratada e (ii) em razão de o contrato celebrado entre a segunda e a terceira reclamadas ser anterior a 11 de maio de 2007, afastando a aplicação do item 4 da tese jurídica fixada no IRR 190-53.2015.5.03.0090. 2. A data do contrato é irrelevante para o deslinde da controvérsia, em razão de a responsabilidade solidária não decorrer da inidoneidade econômico-financeira da empregadora e do inadimplemento de verbas trabalhistas em sentido estrito e, sim, da responsabilidade civil extracontratual, à qual não se aplica o referido precedente. 3. Quanto ao local de ocorrência dos fatos, também não houve negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o Tribunal Regional entendeu que a referida circunstância não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da dona da obra. 4. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção com fundamento no seu exame dos fatos, das provas e das circunstâncias dos autos, indicando os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido neste tópico. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSÉDIO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DONO DA OBRA 1. A terceira reclamada alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 265, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil, além do CLT, CF/88, art. 223-Ee, art. 5º, II. 2. Na hipótese sob exame, a responsabilidade solidária atribuída à terceira reclamada não é decorrente de verbas trabalhistas típicas, mas, sim, de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença psiquiátrica que teve como concausa, conforme consignou o Tribunal a quo, o assédio sofrido pela reclamante no escritório da primeira reclamada. 3. Logo, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, por se tratar de ação indenizatória decorrente de doença ocupacional, com fundamento na responsabilidade extracontratual, prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927: «Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4. No caso em exame, verifica-se que a terceira reclamada não cumpriu o dever jurídico de cuidado exigido na hipótese por ter deixado de zelar pelo cumprimento, pela empregadora, das normas de proteção à saúde e à segurança dos seus empregados, de modo que ficou configurada a conduta omissiva culposa. Agravo interno desprovido neste tópico.... ()
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15 - STJ Processual civil. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Fundamentação suficiente da decisão do STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de dilação probatória histórico da demanda
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como a impossibilidade de revisão da conclusão acerca da ocorrência de coisa julgada, ante o necessário reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Sustenta a parte a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob alegação da ausência de pronunciamento pelo TRT sobre a modulação dos efeitos da ADC 58, a aplicação da ADC 58 em relação aos valores remanescentes não levantados e a aplicação da TR ao caso concreto. A negativa de prestação jurisdicional não se configura pela simples omissão, mas, sim, quando há omissão qualificada pelo prejuízo processual (CLT, art. 794), o que não se observa no caso concreto. No caso, constata-se que as questões suscitadas pela parte são exclusivamente jurídicas, razão por que são consideradas fictamente prequestionadas, nos termos da Súmula 297/TST, III. Assim, ante a ausência de prejuízo, não se pronuncia a nulidade e prossegue-se na apreciação da questão de fundo, relativa à correção monetária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. TESE VINCULANTE DO STF O TRT entendeu que, tendo sido fixado índice específico de correção monetária na fase de conhecimento, cabe observância da coisa julgada. Nesse sentido, consignou que «quanto aos juros de mora e correção monetária, é certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do STF ao apreciar a ADC 58, estando tais matérias sob o manto da coisa julgada, o que torna inviável sua alteração. Aplica-se ao caso o disposto no item II, do Tema 1191: ‘II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês’ ;. O acórdão do Tribunal Regional é no mesmo sentido da tese vinculante fixada pelo STF ( devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «).não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017 Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Juízo de valor acerca das normas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com relação aos pontos supostamente omitidos, verifico que o aresto combatido decidiu de forma fundamentada pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da ora agravada de não realizar o estorno do ICMS presumido das mercadorias em estoque à luz da legalidade tributária, da irretroatividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte na administração tributária. ... ()
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20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA - TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. NULIDADE DE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, o recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, pois transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, o que comprometeu a demonstração das violações e divergências apontadas, incidindo, na espécie, os óbices previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - VÉRTICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - ME. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional entendeu pela configuração de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, considerando, além da relação de coordenação entre as empresas, os elementos fático probatórios evidenciados nos autos, tais como a identidade de sócios e a «existência de prova oral farta em relação ao grupo econômico, e que registra, inclusive a direção dos serviços e escolta prestados por parte de funcionários da empresa Vértice. Diante desse contexto, verifica-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que não tratou de impugnar analiticamente as premissas firmadas no acórdão regional, até mesmo em razão da vedação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - JAMEF TRANSPORTES LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ressalte-se a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Com o intento de cumprir os requisitos da Lei 13.015/2014, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
