roubo majorante de restricao liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TEMPO NÃO SIGNIFICATIVO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decote da majorante do roubo. Restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, em razão de que houve a restrição da liberdade das vítimas durante o tempo em que permaneceram na agência, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de afastamento da majorante de restrição de liberdade da vítima. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Restrição da liberdade da vítima. Majorante sobejante. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e uso de documento falso. Majorante de restrição de liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Emprego da fração de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase sem a devida fundamentação. Inovação recursal.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, para a configuração da majorante de restrição de liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas. Tempo juridicamente relevante. Majorante configurada. Ilegalidade inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do CP, art. 157, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONFIRMADA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS AFASTADA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.

1. Preliminar. Reconhecimento efetuado em sede policial que observou os ditames do CPP, art. 226, não sendo constatada qualquer irregularidade. Preliminar afastada.  ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição de liberdade das vítimas. Caracterização. Majorante de emprego de arma e concurso de agentes fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. CP, art. 157, § 2º, V.

«1. Inviável o afastamento da majorante do CP, art. 157, § 2º, «V, do Código Penal, porquanto a sentença, de maneira fundamentada, apontou a prática do roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das vítimas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo praticado mediante privação da liberdade das vítimas. Período de tempo da privação não significativo. Majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Configuração da majorante de restrição de liberdade da vítima. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP demandaria a incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorante de restrição da liberdade da vítima. Ausência de ilegalidade f lagrante. Revisão do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento da majorante de restrição à liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A majorante prevista no inciso V do § 2º do CP, art. 157 exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... (Continua)

14 - TJSP Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade, em concurso material extorsão mediante restrição de liberdade da vítima - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos firmes relatos dos policiais confirmando como se deu a identificação do réu e sua detenção - Condenações mantidas - Desnecessidade de apreensão da arma e consequente perícia para incidência da majorante do emprego de arma - Majorante da restrição da liberdade das vítimas presente - Ofendidos que, subjugados, tiveram seus bens subtraídos para, ao depois, quando já consumado o roubo, permanecerem privados de suas liberdades a fim de procederem às transferências bancárias - Inocorrência de bis in idem - Comportamentos distintos e distintamente punidos - Crime que se consuma com a simples violência ou grave ameaça - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a transferirem dinheiro aos algozes - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Recurso defensivo improvido.

15 - STJ Penal. Roubo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração da majorante de restrição de liberdade da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, entendeu devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante do, V do § 2º do CP, art. 157. Restrição à liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Súmula 7/STJ.

«1 - A causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do CP, art. 157 incide quando a restrição à liberdade da vítima ocorre por tempo juridicamente relevante. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DECOTE. NECESSIDADE.

1. A inobservância de norma de procedimento, por si só, não invalida ou torna inócua a prova derivada de um fato jurídico concreto, atinente ao reconhecimento de pessoa, mas apenas relativiza seu vigor probante. 2. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo, se demonstrado que os acusados efetivamente subtraíram bens alheios para si, mediante violência e grave ameaça exercida contra a vítima, por meio de uso de arma de fogo. 3. A ausência de apreensão e perícia na arma de fogo utilizada não obsta o reconhecimento da causa de aumento em questão, já que importa perquirir, fundamentalmente, se o objeto serviu a incutir temor às vítimas e diminuiu, efetivamente, sua capacidade de defesa. 4. Não incide a majorante descrita no art. 157, §2º, V, do CP, se não houve restrição da liberdade por tempo injustificadamente longo, de maior relevância jurídica, ou seja, por período exageradamente superior ao indispensável para assegurar o produto da subtração.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Restrição de liberdade da vítima. Configuração da majorante. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, porquanto os réus criaram uma situação de confiança com a vítimas, para depois realizarem a conduta criminosa. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Roubos simples, por duas vezes, em continuidade delitiva específica (art. 157, caput, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP). Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Recurso ministerial, pretendendo o aumento das penas-base, o reconhecimento das majorantes de restrição de liberdade das vítimas e de emprego de arma de fogo, a aplicação do concurso formal em cada um dos crimes de roubo e do concurso material entre ambos, além da fixação do regime inicial fechado.

20 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Causa de aumento. Restrição liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Aumento da pena. Inviabilidade. Sentença. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ausência de justificativa concreta. Recurso especial provido, porém, sem reflexos nas penas.

«1 - O fato de as vítimas terem sido trancadas no banheiro, sendo amarradas as mãos de uma delas, vindo a conseguir livrar-se tão somente após a saída dos assaltantes, ultrapassa a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista art. 157, § 2º, V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito. ... (Continua)