Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Configuração da majorante de restrição de liberdade da vítima. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP demandaria a incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)