Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo praticado mediante privação da liberdade das vítimas. Período de tempo da privação não significativo. Majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedentes. ... (Continua)