Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas. Tempo juridicamente relevante. Majorante configurada. Ilegalidade inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do CP, art. 157, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa. ... (Continua)