Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Roubo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração da majorante de restrição de liberdade da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, entendeu devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)