1 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.
«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE SE O RESULTADO DAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS FOR INFRUTÍFERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
OCPC cuidou de destacar dentre as normas fundamentais do processo civil o princípio da cooperação, segundo o qual «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO -REDUÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA REVISIONAL - INVIABILIDADE.
- O §2ºda Lei 5478/68, art. 13 prevê que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data de citação e, com base no disposto no art. 11 da Lei . 11.804/08, o referido artigo é aplicável também nos casos referentes à alimentos gravídicos. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE RESTRITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A majoração da obrigação alimentar exige comprovação de aumento das necessidades dos alimentandos e capacidade financeira do alimentante. ... ()
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5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.
«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REUCRSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 e da Súmula 621 do c. STJ, a redução, majoração ou exoneração de alimentos tem como termo inicial a data da citação, não merecendo reforma a decisão proferida nesse sentido. ... ()
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8 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.
«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS FIXADOS APÓS A CITAÇÃO DO GENITOR - RETROAÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de cobrança do débito desde a data da citação do genitor nos autos da ação revisional. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS.
- Ovalor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo fixado de modo a atender as necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. ... ()
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11 - TJMG EMENTA: PRELIMINAR - CITAÇÃO POR WHATSAPP - REGULARIDADE - REJEIÇÃO.
-Ainda que questionável a regularidade da citação via WhatsApp, fato é que, após a citação, o réu compareceu aos autos, constituiu procurador e ofertou contestação, restando, assim, respeitado o contraditório e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo capaz de justificar a declaração de nulidade de citação de ofício. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS EM SEDE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.C.S.C. representada por sua genitora, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que indeferiu a cobrança de débito alimentício retroativo à data da citação, determinando sua cobrança apenas a partir do arbitramento dos alimentos provisionais. A agravante alega que, nos termos da Súmula 621/STJ e da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º, os alimentos devem retroagir à data da citação. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- NULIDADE CITAÇÃO DO RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - MAJORAÇÃO ALIMENTOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM
-Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB/2002, art. 1.699 ... ()
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15 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.
«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. ... ()
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16 - STJ Família. Alimentos. Execução extinta. Sentença em revisional que reduz os alimentos transitada em julgado. Retroatividade mantida. Irrepetibilidade do que já foi pago. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (Lei 5.478/68) , remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago.... ()
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17 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - PARCELAS DA VENDA DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADEQUAÇÃO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - PREJUÍZO - CITAÇÃO PARA CONTESTAR ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Amajoração da pensão alimentícia deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em salários mínimos, especialmente quando o alimentante aufere rendimentos variáveis. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DESDE A CITAÇÃO DO ALIMENTANTE NA REVISÃO. SÚMULA 621/STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento de pensão alimentícia tem efeitos retroativos à data da citação na ação revisional, conforme a Súmula 621/STJ. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... ()
