Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DESDE A CITAÇÃO DO ALIMENTANTE NA REVISÃO. SÚMULA 621/STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento de pensão alimentícia tem efeitos retroativos à data da citação na ação revisional, conforme a Súmula 621/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote