Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: PRELIMINAR - CITAÇÃO POR WHATSAPP - REGULARIDADE - REJEIÇÃO.

Ainda que questionável a regularidade da citação via WhatsApp, fato é que, após a citação, o réu compareceu aos autos, constituiu procurador e ofertou contestação, restando, assim, respeitado o contraditório e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo capaz de justificar a declaração de nulidade de citação de ofício. ... (Continua)