restituicao dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

analfabeto, por não saber assinar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, exceto quando representado por procurador constituído por meio de instrumento público. Desatendida tal formalidade, considerada imprescindível para a validade do negócio jurídico, tem-se caracterizada sua nulidade. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

10 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento das cobranças, restituição, dobro, dos valores indevidamente pagos, e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial, declarando a nulidade da cobrança relativa ao TOI, condenando a ré, a devolução, em dobro, dos valores pagos a titulo de TOI, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos, ou, que seja reduzido o quantum indenizatório. Inexistência de provas da regularidade da inspeção realizada pela ré, que desencadeou a lavratura do TOI. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Devolução das cobranças indevidas que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - RESTITUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO.

perícia constatou que os juros aplicados ultrapassaram o limite fixado pela Instrução Normativa 106/2020 do INSS, configurando abusividade e acarretando a necessidade de restituição à parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado e cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora.Sentença de procedência, declarando inexistentes os débitos, determinando a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a legalidade dos descontos, a ausência de má-fé e a inaplicabilidade da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (ii) saber se há responsabilidade da instituição financeira por danos morais e a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos efetuados, conforme determina o CPC, art. 373, II.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro é devida quando há cobrança indevida sem justificativa plausível, independentemente da demonstração de má-fé.A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados decorre do CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.O dano moral resta configurado pela frustração e transtornos causados ao consumidor, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente, comprometendo sua subsistência. O quantum fixado não merece minoração, pois se encontra abaixo dos valores fixados por esta Turma Recursal.A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra respaldo na Lei 9.099/1995, art. 46, garantindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ausência de fixação na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ausência de fixação na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Corretamente fixada na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. EFEITOS. MODULAÇÃO.

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)