Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - RESTITUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO.

perícia constatou que os juros aplicados ultrapassaram o limite fixado pela Instrução Normativa 106/2020 do INSS, configurando abusividade e acarretando a necessidade de restituição à parte autora. ... (Continua)