Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Corretamente fixada na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)