Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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