1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tiago Rodrigues Carneiro contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas. O agravante alega erro na fração de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reincidente específico em crime hediondo, o que justificaria a aplicação da fração como constou no cálculo impugnado. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena total de 21 anos e 8 meses por diversos delitos, e as informações dos processos de execução apresentadas, juntamente com a certidão fornecida nos autos da execução, comprovam a reincidência específica em crime hediondo. Agravante condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V do CP (praticado em 15/07/2021) e que possui condenação anterior transitada em julgado pelo cometimento de crime previsto no art. 157, §3º, Parte 2 (delito de 01/04/2014). 4. A decisão de fls. 490 ajustou a fração de progressão para 16% em um dos delitos, conforme legislação vigente à época do fato, mantendo as demais frações em razão da reincidência em crime hediondo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo justifica a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime. 2. A retificação do cálculo de penas foi corretamente realizada conforme a legislação aplicável. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I, II, V; art. 157, §3º, parte 2; art. 333. Lei 8.072/90. Lei 13.964/2019. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 3/5. NEGADO PROVIMENTO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que não é reincidente específico e, portanto, faria jus à fração de 2/5 para progressão de regime. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REINCIDÊNCIA NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cleber Souza Lacerda contra decisão que determinou o cálculo de penas considerando sua condição de reincidente doloroso. O agravante alega que não pode ser considerado reincidente devido ao decurso do período quinquenal depurador e requer a retificação do cálculo de penas para constar sua primariedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação anterior do agravante, com extinção da punibilidade há mais de cinco anos, pode ser considerada para fins de reincidência. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 64, I estabelece que não prevalece a condenação anterior para fins de reincidência se entre a extinção da pena e a infração posterior decorrer período superior a cinco anos. 4. A manutenção da anotação de reincidência na execução penal viola o princípio da legalidade estrita e da dignidade da pessoa humana, prejudicando o apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se a retificação dos registros da execução penal e do cálculo de penas, eliminando a condição de reincidente do agravante. Tese de julgamento: 1. Ultrapassado o período depurador de cinco anos, o agente não pode ser considerado reincidente. 2. A anotação de reincidência após o prazo legal viola princípios fundamentais do Direito Penal... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Edvan Reis de Souza contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo o lapso temporal de 3/5 para ambas as condenações, considerando-o reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência específica deve ser considerada como circunstância pessoal que afeta o cálculo de penas para progressão. III. Razões de Decidir 3. A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que, uma vez reconhecida, afeta a totalidade da execução, abrangendo as penas unificadas. 4. A decisão de origem está correta ao considerar a reincidência específica para fins de progressão, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica é uma circunstância pessoal que se estende a todas as penas unificadas. 2. A decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas está correta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010424-90.2023.8.26.0521, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.06.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006202-52.2022.8.26.0509, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.2023... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. Alega-se que o réu era primário quando da primeira condenação por crime hediondo, devendo ser aplicada a fração de 2/5 para progressão, e não de 3/5. II. Questão em Discussão. 2. Aferir se a condição de reincidente específico em crime hediondo deve ser aplicada a todas as penas unificadas ou apenas à última condenação. III. Razões de Decidir. 3. A reincidência específica em crime hediondo é circunstância de ordem pessoal e deve se aplicar a todas as penas unificadas, não apenas à última condenação. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reincidência se comunica ao total das penas impostas, sendo inadmissível o fracionamento para aplicação de percentuais distintos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: LEP, art. 112. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 616.696/SP; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002543-33.2022.8.26.0154; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010051-76.2019.8.26.0496... ()
