Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. Alega-se que o réu era primário quando da primeira condenação por crime hediondo, devendo ser aplicada a fração de 2/5 para progressão, e não de 3/5. II. Questão em Discussão. 2. Aferir se a condição de reincidente específico em crime hediondo deve ser aplicada a todas as penas unificadas ou apenas à última condenação. III. Razões de Decidir. 3. A reincidência específica em crime hediondo é circunstância de ordem pessoal e deve se aplicar a todas as penas unificadas, não apenas à última condenação. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reincidência se comunica ao total das penas impostas, sendo inadmissível o fracionamento para aplicação de percentuais distintos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: LEP, art. 112. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 616.696/SP; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002543-33.2022.8.26.0154; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010051-76.2019.8.26.0496... (Continua)