Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REINCIDÊNCIA NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cleber Souza Lacerda contra decisão que determinou o cálculo de penas considerando sua condição de reincidente doloroso. O agravante alega que não pode ser considerado reincidente devido ao decurso do período quinquenal depurador e requer a retificação do cálculo de penas para constar sua primariedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação anterior do agravante, com extinção da punibilidade há mais de cinco anos, pode ser considerada para fins de reincidência. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 64, I estabelece que não prevalece a condenação anterior para fins de reincidência se entre a extinção da pena e a infração posterior decorrer período superior a cinco anos. 4. A manutenção da anotação de reincidência na execução penal viola o princípio da legalidade estrita e da dignidade da pessoa humana, prejudicando o apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se a retificação dos registros da execução penal e do cálculo de penas, eliminando a condição de reincidente do agravante. Tese de julgamento: 1. Ultrapassado o período depurador de cinco anos, o agente não pode ser considerado reincidente. 2. A anotação de reincidência após o prazo legal viola princípios fundamentais do Direito Penal... (Continua)