Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Edvan Reis de Souza contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo o lapso temporal de 3/5 para ambas as condenações, considerando-o reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência específica deve ser considerada como circunstância pessoal que afeta o cálculo de penas para progressão. III. Razões de Decidir 3. A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que, uma vez reconhecida, afeta a totalidade da execução, abrangendo as penas unificadas. 4. A decisão de origem está correta ao considerar a reincidência específica para fins de progressão, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica é uma circunstância pessoal que se estende a todas as penas unificadas. 2. A decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas está correta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010424-90.2023.8.26.0521, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.06.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006202-52.2022.8.26.0509, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.2023... (Continua)