rede de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.  ÔNUS DO PARTICULAR. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INSTALAÇÃO PREEXISTENTE.

1. Caso em que, quando a parte autora adquiriu o imóvel, era preexistente a instalação da rede de energia elétrica situada sobre o terreno.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.

«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

5 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede de energia elétrica. Incorporação pela concessionária (que poderá explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica e cobrar a respectiva tarifa) sem qualquer ônus quanto à construção da rede. Descabimento. Manifesto desequilíbrio contratual que enseja correção. Ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada frente ao empreendedor. Recurso parcialmente provido para decretar a procedência em parte da ação de cobrança c.c. indenização, condenando-se a requerida no pagamento daquilo que foi despendido pela autora na implantação da rede de energia elétrica no loteamento.

6 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Rede. Construção. Devolução dos valores. Prescrição. Ocorrência. CCB/2002, art. 206 par-5, I. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Implantação rede de energia elétrica. Prescrição.

«Tendo em vista que o autor objetiva a devolução do valor adiantado para a construção de rede de energia elétrica, com incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do NCCB, o prazo prescricional que regula a matéria é o quinquenal nos termos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o disposto no art. 206, § 5º, I, do diploma civil, já que até a entrada em vigor do NCCB não havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto, para a situação em tela, no Código Civil de 1916. Precedentes. Ajuizada a ação em 27.08.2008, resta configurada a prescrição. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos . Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP "Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de Ementa: «Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de incompetência do Juizado Especial Cível de origem - Interesse processual caracterizado em razão da oposição formal da concessionária requerida em reparar os danos causados - Responsabilidade da concessionária (CPFL) que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Dever de garantir a manutenção e segurança da rede de energia elétrica - Precedentes desta C. Turma Recursal - Dever de ressarcimento que se impõe - Necessidade de reposição do status quo ante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Ressarcimento de danos - Enriquecimento ilícito - Rede de energia elétrica rural - Programa governamental Luz da Terra - Linhas de energia elétrica implantada pelos assentados, por meio de contrato de financiamento bancário e descontos mensais e sucessivos das prestações por meio de tarifa na conta de energia elétrica - Ausência da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária - Inexistência de contrato entre as litigantes a respeito da restituição - Prazo trienal de três anos a contar do vencimento do último pagamento - Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Entendimento do STJ e precedentes desta Câmara - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição extintiva e julgar improcedente a ação - Recurso de apelação prejudicado.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem. Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Prescrição. Prazo ordinário. Entendimento conforme a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.