recurso voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso voluntário. Ausência. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Impossibilidade. Preclusão lógica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, ante a ocorrência da preclusão lógica. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Remessa obrigatória e recurso voluntário. Matéria devolvida amplamente à corte ad quem. Ausência de julgamento ultra petita. Revisão da indenização. Revolvimento da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Dano moral. Policial militar. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela perícia. Remanejamento para funções internas e externas condizentes co eventuais limitações físicas. Inexistência de responsabilidade da administração a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário do autor não provido. Recurso voluntário da fazenda estadual e reexame necessário, providos.

6 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensa anulação da demissão, com reintegração, apostilamento do tempo de afastamento e indenização - Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Não verificação de vício no processo administrativo, nem ilegalidade do ato ou arbitrariedade (demissão). Razoabilidade/proporcionalidade da sanção - Injustificada ausência - R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

7 - TJSP Deserção. Acidente de trabalho. INSS. Recurso voluntário da Autarquia. Porte de remessa e retorno. Imprescindibilidade. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Reconhecimento da deserção. Inteligência do artigo 511 do Código do Processo Civil e dos Lei 11.608/2003, art. 2º e Lei 11.608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código do Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de Ressarcimento ao Erário - Pensão por morte - Obrigação de restituir afastada pela r. sentença em vista da ausência de má-fé no recebimento previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Nos termos da r. sentença, «da análise do conjunto probatório não se extrai a conclusão de má-fé - R. sentença escorreita que deve ser mantida - Recurso voluntário desprovido

9 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Recurso voluntário de ente público prejudicado. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Não houve, no acórdão recorrido, análise do recurso voluntário interposto pelo ente público, mas apenas do reexame necessário. Nos termos do voto condutor: «no caso em análise os Julgadores não apreciaram o recurso voluntário interposto pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, mas sim procederam ao reexame necessário da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 496, I, por ter sido proferida em desfavor da Fazenda Pública, com condenação ilíquida. Assim, como a lide foi reapreciada em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, para o qual é desnecessária qualquer atuação da parte ou de seus advogados, e restando prejudicado o recurso voluntário interposto, não há que se falar em sucumbência recursal e, portanto, em aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85, do. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (membro inferior esquerdo) do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males Psiquiátricos - Incapacidade laborativa afastada pelas duas provas realizadas nos autos sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário da autora improvido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Concessão. Ausência de recurso voluntário. Remessa necessária. Inclusão de gratificação (retaf). Violação do CPC, art. 475. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes.

1 - Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Remessa necessária. Acórdão não unânime. Sentença de mérito reformada. Recurso voluntário julgado prejudicado. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Precedentes.

«1 - Irretocável a decisão agravada, fundada no CPC/2015, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, que autoriza o Relator a dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA.

Súmula 490/STJ. Fornecimento do medicamento Nivolumabe, em razão de doença pulmonar que acomete a paciente. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Súmula 37/TJSP. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo STF no tema 1234. Preenchimento dos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Necessidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS comprovadas por relatório médico. Hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Medicamento registrado na ANVISA. Parecer do NAT-jus pelo fornecimento do fármaco. Negado provimento à remessa necessária. RECURSO VOLUNTÁRIO. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com afastamento da fixação por equidade. Admissibilidade. Legitimidade concorrente entre advogado e parte para discutir honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076. Dado provimento ao recurso, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento à remessa necessária e dado provimento ao recurso voluntário.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa do autor afastada pelas duas provas técnicas realizadas nos autos sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna e LER/DORT - Incapacidade laborativa afastada pelas provas técnicas obtidas sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação, nos autos, do acidente ocorrido em 2010, único de relevo para o feito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário da autora parcialmente provido. ... (Continua)

18 - TJSP Remessa Necessária e Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 1999. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária. Insurgência de ambas as partes. Recurso oficial e Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em julho de 2018. Demora na citação que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada. Alegação de não incidência do ISS sobre as atividades da cooperativa apreciada nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Ausência de documentos aptos a comprovar se os serviços que deram origem ao ISS executado seriam cooperativos. Questão que não restou comprovada de plano. Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios afastada em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Sentença reformada. Recurso Oficial e recurso voluntário de Apelação da Fazenda Pública providos. Recurso voluntário dos patronos que resta prejudicado

19 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação

«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Não se trata da hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC - Recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS... (Continua)