Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA.

Súmula 490/STJ. Fornecimento do medicamento Nivolumabe, em razão de doença pulmonar que acomete a paciente. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Súmula 37/TJSP. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo STF no tema 1234. Preenchimento dos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Necessidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS comprovadas por relatório médico. Hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Medicamento registrado na ANVISA. Parecer do NAT-jus pelo fornecimento do fármaco. Negado provimento à remessa necessária. RECURSO VOLUNTÁRIO. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com afastamento da fixação por equidade. Admissibilidade. Legitimidade concorrente entre advogado e parte para discutir honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076. Dado provimento ao recurso, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento à remessa necessária e dado provimento ao recurso voluntário.... (Continua)