Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Ressarcimento ao Erário - Pensão por morte - Obrigação de restituir afastada pela r. sentença em vista da ausência de má-fé no recebimento previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Nos termos da r. sentença, «da análise do conjunto probatório não se extrai a conclusão de má-fé - R. sentença escorreita que deve ser mantida - Recurso voluntário desprovido