prejuizo da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Denúncia. «Habeas corpus deferido.

«Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no CPP, art. 384, «caput. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em que se defere o «habeas corpus, para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, anulando o processo desde a sentença, inclusive, procedendo-se na forma do CPP, art. 384, «caput.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Ordem denegada.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

4 - STF Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

5 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

6 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«I. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

9 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos especiais interpostos por acusação e defesa. Recurso de agravo em recurso especial da acusação julgado antes do recurso especial da defesa, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Cabimento. Extinção da punibilidade que afasta interesse recursal do julgamento do pleito absolutório. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se equipara ao acolhimento do pleito absolutório no que diz respeito aos efeitos da condenação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrupção da sessão de julgamento. Momento. Sustentação oral da defesa. Motivo. Uso do banheiro pelos jurados. Tempo. Cinco minutos. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidades. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Degravação de todas as conversas. Desnecessidade. Acesso às mídias. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de reconhecimento de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 302, § 1º, INC. II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 581. SÚMULA 523 STF. NULIDADE POR PREJUÍZO DA DEFESA AO RÉU.

O rol do art. 581 do já octogenário CPP está superado, diante das inúmeras alterações procedimentais ocorridas desde então. Irresignação defensiva pelo não recebimento de nova resposta à acusação. O réu foi  citado, optando por ser assistido pela Defensoria Pública, que apresentou defesa prévia, por negação geral, e arrolou testemunhas. A nova Defesa recebe o processo no estado em que se encontra, e os argumentos deduzidos são típicos de apresentação depois da instrução, de maneira que não se vislumbra qualquer prejuízo. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 9º. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

15 - STJ Habeas corpus originário. Ato coator proveniente do Tribunal de Justiça. Crimes da Lei de licitações. Condenação em 1º grau. Apelações ministerial e defensiva. Apontada ilegalidade no sentido da inversão da ordem das sustentações orais. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Existência. Condenação ratificada e recurso ministerial provido para aumentar a pena-base. Nulidade reconhecida.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça já manifestou orientação, em consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do Habeas Corpus 87.926/SP, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, no sentido de que «o pleno exercício do contraditório assegura à defesa o uso da palavra por último, no caso de realização de sustentação oral (REsp 966.462/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 10/11/2008) (HC 331.032/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade do processo a partir do interrogatório por ter o juiz advertido o paciente de que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo da defesa. Texto legal anterior à modificação instituída pela Lei 10.792/2003. Inexistência 3. Nulidade por precariedade da defesa nas alegações finais. Não configuração. Ausência de prejuízo. 4. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito, que deixou de ser interposto. Preclusão. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

17 - STF Estupro. «Habeas corpus. Réu condenado.

«Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no CPP, art. 384, «caput. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em que se defere o «habeas corpus, para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, anulando o processo desde a sentença, inclusive, procedendo-se na forma do CPP, art. 384, «caput.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Writ impetrado em face de indeferimento de liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nulidade arguida após o trânsito em julgado. Preclusão. Inexistência de defesa prévia. Ato anterior à Lei 11.719/08. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado.

«1. A teor da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo ético-profissional. Normas do processo penal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Impertinência das perguntas na inquirição pretendida. Ausência de prejuízo da defesa. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSC Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. ... (Continua)