prazo reduzido
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Menor. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo reduzido. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«Se o agente, ao tempo do fato, tinha idade inferior a 21 anos, é forçoso reconhecer a seu favor a prescrição retroativa reduzida ao meio, «ex vi do CP, art. 115, regulada pela pena concretizada na sentença.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Prazo reduzido para exibição de documentação que deve ser estendido - Recurso provido em parte

4 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Invalidez parcial permanente. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do mal incapacitante. Direito intertemporal. Aplicação do prazo reduzido, de três anos, do novo Código Civil. Prescrição configurada. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Aplicação do prazo menor estabelecido no novo Código Civil, à luz do disposto no seu art. 2028. Início da contagem do prazo reduzido a partir da data da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.239, parágrafo único, do CPC. Ausência de demonstração de oposição pelo réu à posse exercida pela autora. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória baseada em contrato de consórcio. Incidência da regra de transição do art. 2028 do Código Civil/2002. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, quando da entrada em vigor da nova legislação. Aplicação do prazo menor, estabelecido no novo diploma legal. Termo «a quo do novo prazo reduzido. Início da vigência do novo diploma legal que o instituiu. Prescrição afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Demanda fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária. Prazo reduzido para cinco anos pelo Novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Não decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir da vigência do Novo Código. Prescrição não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Recurso não provido.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A POSSE FOI FUNDADA EM RELAÇÃO DE COMODATO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTOS DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE, ALÉM DE RECENTES, NÃO DESNATURAM O CONTRATO. PRECARIEDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.-

Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos e que comprove a existência de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de relação de comodato, portanto tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade.Recurso de apelação não provido.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos provenientes do fornecimento de água e da coleta de esgoto. Serviços remunerados por tarifa, restando afastada a prescrição tributária. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Contagem do novo prazo (reduzido de vinte para dez anos) que se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição não configurada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM EM USUCAPIÃO CONEXA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO PREENCHIDOS (art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 18 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. COMODATO EXISTENTE ENTRE A AVÓ DA AUTORA DA USUCAPIÃO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE EXTINGUIU COM O FALECIMENTO DAQUELA. AUTORA QUE SEGUIU NA POSSE DO BEM DESDE 2003 SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. DESÍDIA DO COMODANTE NO QUE SE REFERE AOS CUIDADOS COM SUA PROPRIEDADE. APELANTE QUE DEVERIA TER SE ACAUTELADO COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO NO BEM QUE ADQUIRIU, O QUE ERA DE SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.-

Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, com prazo reduzido, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos.- Verificada nos autos a efetiva comprovação dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião, o que se depreende ante a formação de um conjunto probatório harmônico, decorrente da apresentação de prova documental robusta, impositiva se faz a manutenção da sentença que atribuiu procedência ao pedido da apelada deduzido em ação de usucapião e improcedência ao pedido deduzido na reivindicatória. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Dívida de empréstimo afirmada por escrito. Dívida líquida. Documentos referentes aos anos de 1997/1999. Prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Caso em que em 1999 houve interrupção da prescrição contra o devedor, tornando ela a correr desse ano, mas em 2003 teve o prazo reduzido para cinco anos pelo Código Civil, o que tornou a pretensão de cobrança prescrita em 2008. Ação ajuizada em 2009, quando já evidenciada a prescrição. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

17 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.

«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas em face das atenuantes da menoridade e confissão - Ocorrência da prescrição intercorrente - Réu menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Prazo reduzido pela metade -Causa extintiva da punibilidade verificada entre a publicação da sentença e a data deste julgamento. Prejudicado exame o mérito, julgada extinta a punibilidade

20 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.

«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)