1 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. Expressão «mulher honesta. Entendimento. CP, art. 215.
«A expressão «mulher honesta, como sujeito passivo do crime de posse sexual mediante fraude, deve ser entendida como a mulher que possui certa dignidade e decência, conservando os valores elementares do pudor, não sendo necessário, portanto, a abstinência ou o desconhecimento a respeito de prática sexual.... ()
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2 - TJMG Posse sexual mediante fraude. Engano sobre a identidade pessoal do agente. Delito caracterizado. Ausência de ameaça ou violência. Estupro. Desconfiguração.
«Se a relação sexual transcorre sem emprego de ameaça ou violência e estando a mulher enganada sobre a identidade pessoal do agente, sendo a fraude descoberta somente depois de consumado o ato, o crime praticado não é do CP, art. 213(estupro), e sim o do art. 215 (posse sexual mediante fraude).... ()
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3 - STJ Representação. Posse sexual mediante fraude. Vítima menor. Pais miseráveis. Representação. Fórmula.
«A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado com autor do crime. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de utilização de meio fraudulento. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 215 e CP, art. 216.
«Hipótese em que o réu foi condenado pela prática dos delitos de posse sexual mediante fraude e de atentado do pudor mediante fraude, porque, na qualidade de médico ginecologista, teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal com as pacientes mediante ardil. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. A caracterização dos tipos previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216 depende da utilização de meio fraudulento que vicie a vontade da vítima. Evidenciada a inexistência de fraude na conduta do agente, que não induziu as vítimas ao erro. Deve ser cassada a sentença condenatória e o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.... ()
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5 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. «Pai-de-santo. Uso de ardil, estratagema, engodo. Consentimento não-demonstrado. CP, art. 215.
«Evidenciado que o réu teria se utilizado de estratagemas, ardil, engodo para que as vítimas se entregassem a conjunção carnal, não se vislumbra a existência de consentimento das vítimas para as práticas sexuais ocorridas, em tese, com o paciente. «Pai-de-santo que, dizendo estar incorporado, chamava as vítimas, suas seguidoras religiosas, para realizar «trabalhos - oportunidade em que as forçava, em tese, a manterem relações sexuais com ele.... ()
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6 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. Trancamento da ação penal. Presença dos elementos necessários para a possível configuração do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do «writ para aprofundado exame da alegada inexistência do delito em razão da atipicidade. CP, art. 215.
«Não há que se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, se os autos dão conta de que o procedimento do paciente reúne os três elementos necessários para a configuração do crime de posse sexual mediante fraude: conjunção carnal, honestidade das vítimas e fraude empregada pelo agente. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu.... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado peloSúmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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11 - TJMG Desclassificação. Apelação criminal. Posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Condenação. Necessidade. Farto material incriminatório. Desclassificação para as contravenções dos Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento
«- Não há falar em absolvição do acusado se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Descumprimento. Imposição de fiança sob pena de prisão. Determinação de instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de desobediência e/ou exercício irregular da profissão. Medida originária declarada ilegal. Nulidade de todos os atos posteriores. Coação ilegal presente. Inconformismo provido.
«1. Declarada ilegal a medida cautelar originária aplicada ao recorrente que, considerada descumprida deu ensejo à fixação de fiança em seu desfavor, sob pena de prisão, outra solução não há senão reconhecer a nulidade de todos os atos judiciais posteriores decorrentes da sua imposição. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de correção por esta corte. Agravo improvido.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente a premeditação do agente e o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática. Pleito absolutório. Acervo probatório suficiente. Redimensionamento. Carência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou quaisquer novos argumentos, distintos daqueles já examinados e rechaçados na decisão monocrática, de maneira que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Não caracterização das elementares do crime. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Enquanto a decisão agravada assentou a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada e a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos para análise do pleito absolutório, no presente regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Suposta violação do CPP, art. 381, II. Indicação de dispositivo impertinente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação fundamentada. Afastamento de todas as alegações da defesa. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, no sentido de serem incapazes de infirmar as conclusões do aresto recorrido, quanto às provas produzidas nos autos, revela a deficiência das razões do especial. Incidência analógica da Súmula º 284/STF (AgRg no Ag 1.157.605/SP, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Insuficiência probatória. Palavra da vítima em confronto com depoimento testemunhal presencial. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. Presença de mais de uma versão dos fatos. In dubio pro reo. Agravo regimental provido.
1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude por reiteradas vezes. Condenação. Pleito de nulidade do feito diante da negativa de instauração do incidente de insanidade mental. Ausente direito de locomoção. Não interposição de recurso adequado na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Estelionato. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
