posse exclusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO BEM. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL E DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. ... (Continua)

4 - TAMG Usucapião. Imóvel urbano. Sucessão. Herdeiros. Posse exclusiva. Impossibilidade.

«Aberta a sucessão, a posse exercida pelo autor da herança passa aos herdeiros, que podem somá-la à anterior, mas não usucapir individualmente, uma vez que não está delimitada a posse... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E PROLONGADA POR MAIS DE TRINTA ANOS - INÉRCIA ABSOLUTA DO COPROPRIETÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE ANIMUS DOMINI - APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM CASOS DE POSSE EXCLUSIVA DE BEM EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNO - POSSE EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO - RETOMADA DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA

ação de despejo é via processualmente inadequada para retomada do bem havido em condomínio em razão da falta de pagamento, pelo co-proprietário que sobre ele exerce posse exclusiva, dos aluguéis judicialmente arbitrados. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 5º.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião extraordinário. Condomínio. Ação de um dos herdeiros do bem contra os demais. Prova de posse exclusiva do autor, em nome próprio, e inércia dos réus por mais de vinte anos. Alteração do caráter primitivo da posse. Procedência. (Com jurisprudência).

«Admitido que um dos condôminos pode usucapir contra os demais, acolhe-se o pedido se o autor prova posse exclusiva e em nome próprio, não tendo sofrido qualquer oposição dos outros titulares por mais de vinte anos.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.

alegação de posse exclusiva de herdeiro, com efetivo «animus domini pelo prazo determinado em lei, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, sem qualquer oposição dos demais proprietários, autoriza o ajuizamento da ação de usucapião. Precedente do STJ. Sentença desconstituída. Determinado o prosseguimento do feito.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Obrigação De Fazer c/c Indenizatória. Dissolução De Condomínio. Partilha. Arbitramento de Aluguel. Posse Exclusiva Do Imóvel. Provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Condomínio. Condôminos que pretendem usucapir a coisa comum contra os demais. Descabimento, no caso. Réus, titulares não possuidores, que recebem aluguéis. Gestão de negócios. Autores sem posse exclusiva, que exclua os demais. Improcedência. (Com doutrina).

«Se os condôminos não possuidores recebem aluguéis pelo uso da coisa comum, evidente que os condôminos autores não podem usucapir o bem contra eles, pois não há posse exclusiva.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. COMODATO TÁCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora alegou posse mansa, pacífica e com animus domini de imóvel registrado em nome dela e dos demais apelados, seus irmãos, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO E DIVISÃO DA QUOTA-PARTE - POSSE EXCLUSIVA E ANTERIOR EXERCIDA POR UM DOS CÔNJUGES - COMPROVAÇÃO - ESBULHO DEMONSTRADO - PERDA DA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR

Na forma do CPC, art. 561, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data. ... (Continua)

15 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.

«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

revelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INDIVISÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. BEM MAL INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM INSUSCEPTÍVEL DE POSSE EXCLUSIVA - DETENÇÃO TOLERADA PELOS CONSORTES - INEXISTÊNCIA DE POSSE GERATRIZ DO DOMÍNIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.... (Continua)