Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNO - POSSE EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO - RETOMADA DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA
Aação de despejo é via processualmente inadequada para retomada do bem havido em condomínio em razão da falta de pagamento, pelo co-proprietário que sobre ele exerce posse exclusiva, dos aluguéis judicialmente arbitrados. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 5º.... ()
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