Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO E DIVISÃO DA QUOTA-PARTE - POSSE EXCLUSIVA E ANTERIOR EXERCIDA POR UM DOS CÔNJUGES - COMPROVAÇÃO - ESBULHO DEMONSTRADO - PERDA DA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR

Na forma do CPC, art. 561, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data. ... (Continua)