Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. COMODATO TÁCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora alegou posse mansa, pacífica e com animus domini de imóvel registrado em nome dela e dos demais apelados, seus irmãos, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)