plano de saude coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. DOIS BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FAVOR DE IDOSO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. CABIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para manutenção de plano de saúde coletivo em favor de associado idoso e em tratamento contínuo. A parte autora busca a reforma da decisão, alegando idade avançada e vulnerabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Autora aposentada, demitida sem justa causa - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa - Incidência do art. 31, e não da Lei 9.656/98, art. 30 - Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à contratação - Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - «FALSO COLETIVO".

Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré contra a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo - Alegação de erro ao classificar o plano como «falso coletivo e aplicação indevida da Lei 9.656/98, art. 13 - Rejeição - Contrato com menos de 30 beneficiários - Natureza híbrida, assemelhando-se a planos individuais - Vulnerabilidade do grupo e necessidade de justificativa idônea para a rescisão - Aplicação do CDC e proteção contra rescisão unilateral imotivada - Ausência de motivação idônea na notificação enviada pela ré.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo cancelado pela estipulante. Tema 1034 do STJ: ex-empregados não possuem direito adquirido ao mesmo plano coletivo, admitindo-se alterações contratuais diante da rescisão pela estipulante. Coisa julgada em relações de trato sucessivo admite revisão por fatos supervenientes (art. 505, I, CPC). Recurso desprovido

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter jus custeado o benefício por período superior a dez anos. 2.Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (TEMA 929).... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para obstar a aplicação de reajuste referente a plano de saúde coletivo desde o ano de 2020. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em tela, referem-se a falhas na prestação de serviços de saúde, regidos pelo CDC, e não a obrigações trabalhistas. A jurisprudência do STJ estabelece que ações envolvendo planos de saúde coletivos são de competência da Justiça Comum, salvo quando vinculadas a normas de convenções ou acordos coletivos, o que não se aplica ao presente caso. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a aplicação de reajuste no plano de saúde coletivo por adesão. A parte agravante defende a legalidade dos reajustes e a necessidade de perícia atuarial, pleiteando a revogação da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Falecimento do titular - Permanência do dependente - Alegada a impossibilidade de manutenção diante ausência de elegibilidade ao plano coletivo - Inadmissibilidade - Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam integramente o pagamento do prêmio - Inteligência dos arts. 30, § 3º e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998 e do RN 488/2022, art. 8º da ANS - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)