pessoa juridica assistencia judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Necessidade. Não comprovação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado de necessidade a amparar o pedido do benefício.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPOSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

Não comprovada cabalmente a insuficiência econômica (Súmula 463/TST, II), deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula 463/TST, II. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Liquidação extrajudicial.

«A decisão regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica se comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, e ainda de que, conquanto a empregadora esteja em regime de liquidação extrajudicial, não está ela dispensada do recolhimento do depósito recursal, conforme preceitua a parte final da Súmula 86/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Dificuldade financeira reconhecida pelo tribunal recorrido como comprovada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - A Corte de origem, soberana na apreciação dos elementos fáticos da causa, deferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a agravada comprovou a insuficiência de recursos. A alteração de tal entendimento, como pretendido, esbarraria no óbice inserto no Súmula 7/STJ, por demandar o vedado reexame do suporte fático probatório dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJMG Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO.

In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada «impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula 463/TST. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)