pensao por morte de filho para mae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... (Continua)

3 - STJ previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Filho falecido. Dependência econômica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 229 do extinto TFR dispõe: «A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Dependência econômica não comprovada. Incidência da Súmula 7. Precedentes da eg. Sexta turma.

1 - O Tribunal a quo negou o benefício de pensão por morte por entender que, embora inválido quando do óbito da sua mãe, o segurado a muito não dependia dela para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (auxílio-doença transformado, posteriormente, em aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial - , mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO DERIVADO DE PENSÃO PREEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Ailton Santos Bastos, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, a partir do óbito da genitora do autor, ocorrido em 03/11/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu a condição de invalidez do autor com base em laudo pericial judicial e entendeu configurada a dependência econômica presumida. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de filho. Verificada ser traço comum no plano cultural familiar Brasileiro a ajuda dos filhos na mantença e sustento econômico do lar, forçosa a fixação de pensão à mãe de pessoa que vem ao óbito por não suportar, no interior de unidade básica de saúde, espera superior a oito horas, para transferência a hospital dotado de melhores condições, equipamentos e estrutura, para atendimento, ante seu delicado quadro médico. Recurso provido neste aspecto.

... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. MORTE DE FILHO MAIOR EM FAMÍLIA QUE NÃO DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão que não conheceu o recurso de apelação da autora, conheceu e negou provimento ao recurso do réu e ao recurso da seguradora, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte da filha da embargante. A autora alega contradição no julgado, uma vez que seu recurso foi considerado deserto, apesar de as custas terem sido devidamente recolhidas. Requer o acolhimento dos embargos para que seu recurso de apelação seja conhecido e julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no Acórdão que não conheceu o recurso de apelação da autora por deserção, considerando que as custas foram recolhidas em primeiro grau, e se o pedido de pensionamento mensal e o valor da indenização por danos morais devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento para sanar contradição do julgado, pois as custas foram recolhidas em primeiro grau, devendo o recurso da autora ser conhecido.4. O direito à pensão mensal é devido apenas a dependentes econômicos da vítima, e os autores, que são servidores públicos com renda superior a R$ 10.000,00, não comprovam essa dependência.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 160.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição financeira das partes e o sofrimento causado pela perda da filha.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e conhecer o recurso da autora Odenite, negando provimento à apelação.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por morte em acidente de trânsito, a fixação de pensão mensal a favor dos genitores da vítima somente é devida quando comprovada a dependência econômica, sendo a presunção de dependência aplicável apenas a famílias de baixa renda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 948, II, e 953; CF/88, art. 229; CPC/2015, art. 370; art. 944, CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2024; Súmula 491/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, que são um pedido para esclarecer uma decisão anterior, porque encontrou uma contradição no julgamento. A autora, que é mãe da vítima de um acidente, teve seu recurso de apelação não conhecido por falta de pagamento, mas na verdade as custas foram pagas. No entanto, o pedido dela para receber uma pensão mensal foi negado, pois a família não comprovou que dependia financeiramente da vítima, já que ambos os pais têm uma renda mensal satisfatória. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 160.000,00, pois o Tribunal considerou que esse valor é justo diante da situação e do sofrimento causado pela perda da filha. Assim, o recurso da autora foi conhecido, mas não foi aceito.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Pensão por morte. Segunda ré separada de fato do segurado, quando do seu falecimento. Perda da condição de dependente. Mãe que, na qualidade de dependente econômica do filho, tem direito à integralidade do benefício, conforme previsto no regulamento do plano. Obrigação exclusiva da entidade de previdência de pagar as parcelas retroativas. Recurso da autora provido para determinar o implemento integral do benefício em seu favor, a contar do requerimento administrativo. Apelo adesivo provido para excluir a condenação solidária da segunda ré a pagar as parcelas vencidas. Recurso da primeira ré desprovido.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Início de prova material. Desnecessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concessão de pensão por morte. Filho inválido. Qualidade de dependente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Prova testemunhal. Inexistência de limitação quanto a prova. Início de prova material. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º e 74.

«A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. (...) Com efeito, o Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece que a dependência econômica em hipótese similar à dos autos não é presumida, devendo ser comprovada. Contudo, não é estabelecida no referido dispositivo qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para tal verificação, sendo, portanto, possível a utilização de todos os meios probatórios legalmente estabelecidos neste intuito. Assim, apresenta-se inexigível início de prova material para que seja comprovada a dependência econômica da mãe para o filho, podendo ser suficiente a prova testemunhal colhida em juízo. Neste sentido, vejamos: (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Não comprovação. Caracterização de mera ajuda financeira. Requisito não cumprido. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do aresto impugnado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi comprovada a dependência econômica, bem como para avaliar se estão presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Civil. Ação indenizatória. Morte do filho. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do óbito de seu filho, que se encontrava sob a custódia do Estado do Acre, no Centro Socioeducativo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual a agravante objetiva o reconhecendo da sua condição de dependente em relação ao filho falecido e a consequente concessão de pensão por morte. ... (Continua)

18 - STJ Família. Responsabilidade civil. Morte de filho menor de idade. Excepcionalidade do caso concreto. Relação afetiva controversa entre vítima e autora. Menor inserido em família diversa como se filho fosse. Consequências do ilícito para os réus. Relevância na dosimetria da condenação. Dano material. Pensão mensal. Não-cabimento. Ausência de dependência financeira sequer presumida.

«1. A autora, mãe biológica do menor vítima de homicídio culposo, ajuizou ação de indenização em face de casal que - reconhecidamente, tanto pela sentença de improcedência, quanto pelo acórdão que a reformou - , acolheu o menor em sua residência como se filho fosse. Em razão de o filho biológico do casal réu ter desferido, acidentalmente, o disparo de arma de fogo que ceifou a vida do filho biológico da autora, pretende esta indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho inválido. Ausência de omissão do julgado estadual. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 afastada.

1 - O acórdão recorrido dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)