Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO DERIVADO DE PENSÃO PREEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Ailton Santos Bastos, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, a partir do óbito da genitora do autor, ocorrido em 03/11/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu a condição de invalidez do autor com base em laudo pericial judicial e entendeu configurada a dependência econômica presumida. ... (Continua)