1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL GERADOR DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVANTE. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.
1. A parte agravante requer a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel gerador do IPTU/TLP, sob o fundamento de que o imóvel não possui matrícula no registro de imóveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL GERADOR DE TRIBUTOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL IRREGULAR. IRRELEVANTE. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.
1. A parte agravante requer a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel gerador do IPTU/TLP, sob o fundamento de que o imóvel não possui matrícula no registro de imóveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS OU TAXAS DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS. AVIAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SUBSISTENTE, MAS DE EFETIVIDADE NÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENHORA SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 921, I, C/C ART. 313, V, «A). SUSPENSÃO SOB A ÓTICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante pragmaticamente estabelecido pelo legislador processual, é legítima e viável a suspensão do trânsito processual duma ação, pelo prazo de até 01 (um) ano, em situações que ensejam a qualificação de prejudicialidade externa, ensejando o sobrestamento do curso da lide por ser prejudicada pela subsistência de outra demanda cuja resolução a afetará diretamente, aplicando-se essa preceituação ao processo executivo, com os temperamentos necessários (CPC, art. 313, V, «a, e CPC, art. 921, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direitos possessórios. Indeferimento. Propriedade. Posse. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do imóvel. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, X. (Com doutrina e precedente).
Créditos e direitos constitutivos do patrimônio do devedor, como o direito possessório de imóvel, desde que sejam alienáveis, podem ser objeto de penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. 1)
Possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel diante o inegável valor econômico. 2) Penhora que deve ser realizada por auto de penhora nos termos do CPC, art. 838. 3) RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DIREITOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. O direito possessório sobre imóvel irregular está sujeito à penhora, pois possui expressão econômica, tanto que foi adquirido pelo devedor. Nesse sentido: Acórdão 1615065, 07010037420228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022; Acórdão 1397328, 07011642120218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT2 Penhora. Bens direitos possessórios sobre imóvel. CPC/2015, art. 835, II.
«Os direitos possessórios sobre imóvel, por possuírem expressão econômica e poderem ser negociados, também são passíveis de penhora, nos termos do CPC/2015, art. 835, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL.
Ação de Execução. Decisão que revogou a penhora que recaiu sobre bem imóvel, relativa direitos possessórios decorrente de promessa de compra e venda celebrada por pessoa jurídica que não é proprietária ou promitente compradora. A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior que indeferiu a baixa do nome da Agravante no Serasa Limpa Nome. Jurisprudência do STJ Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUTADO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CPC, art. 835, XIII. DECISÃO REFORMADA. -
Conquanto o imóvel não esteja efetivamente registrado no nome do executado, revela-se possível a penhora dos direitos possessórios que o devedor possui sobre referido bem, pois se trata de direito com expressão econômica, passível de constrição judicial na forma do CPC, art. 835, XIII.Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -
Agravante que se insurge contra penhora de alguns apartamentos de prédio irregular perante a municipalidade e sem regularização no Registro de Imóveis - Desacolhimento - Construtora que, apesar de o terreno estar registrado em nome de terceiros, logrou comprovar sua titularidade perante a municipalidade para o início do processo de obtenção de alvará de construção - Viabilidade da penhora de direitos possessórios sobre o imóvel sub judice (CPC, art. 835, XIII) - Constrição que só recaiu sobre os apartamentos que não estavam ocupados por terceiros possuidores, conforme certidão de Oficial de Justiça - Irregularidade da construção perante a municipalidade que não obsta a penhora, incumbindo ao credor examinar a viabilidade de correção dos déficits construtivos - Inocorrência de excesso de penhora - Ausência de elementos seguros sobre o valor de mercado de cada apartamento - Dívida elevada e particulares dificuldades na alienação de apartamentos com pendências fundiárias perante a municipalidade que justifica a manutenção da constrição em sua integralidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA ADMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
