Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUTADO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CPC, art. 835, XIII. DECISÃO REFORMADA. -

Conquanto o imóvel não esteja efetivamente registrado no nome do executado, revela-se possível a penhora dos direitos possessórios que o devedor possui sobre referido bem, pois se trata de direito com expressão econômica, passível de constrição judicial na forma do CPC, art. 835, XIII.Recurso parcialmente provido.... (Continua)